O projeto de lei que busca regulamentar a inteligência artificial (IA) no Brasil está em pauta para votação no Senado antes do recesso parlamentar, previsto para começar dentro de um mês.
Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o texto está em tramitação na Comissão Temporária de IA, cuja vigência foi prorrogada até 13 de dezembro deste ano. Inicialmente programada para julho, a apreciação foi adiada devido a críticas da oposição.
Segundo a equipe de Gomes, um novo parecer será apresentado à comissão, com a expectativa de votação no plenário até 5 de dezembro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coautor do projeto, tem sinalizado que deseja concluir a discussão ainda este ano.
O projeto define normas para a implementação, uso e desenvolvimento da IA no país, estabelecendo uma classificação de risco para os sistemas, que podem ser categorizados como de “alto risco” ou de “risco excessivo.” Contudo, a oposição questiona trechos do texto que, segundo senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) e Marcos Pontes (PL-SP), tratam de temas alheios à regulamentação da IA, como aspectos relacionados ao combate a fake news.
Esses pontos foram classificados como “jabutis” — emendas sem relação direta com a proposta original. Além disso, há preocupações sobre possíveis entraves ao mercado tecnológico, com restrições que possam desestimular o desenvolvimento da IA no Brasil.
O relator Eduardo Gomes reconheceu as críticas e afirmou que buscou tornar o texto mais genérico para evitar engessamentos, retirando trechos considerados excessivamente prescritivos. “O ambiente atual é a pior regulação que existe: poucos mandando em todos, sem dar obrigação para ninguém. Essa é a primeira etapa do processo. Vamos continuar negociando, mas precisamos negociar avançando”, declarou.
Uma das propostas centrais do texto é a criação de um sistema de fiscalização híbrido, que envolverá diversas agências reguladoras setoriais, como o Banco Central (para o setor financeiro), a Anvisa e a ANS (na área de saúde) e a Anatel (em telecomunicações).
Além disso, será criado o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, coordenado por uma autoridade competente designada pelo Executivo. Esse sistema contará com um painel de especialistas e representantes de agências reguladoras e órgãos estatais, responsável por fiscalizar e regular o uso da IA.
Em casos de uso irregular da IA, as penalidades previstas incluem advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração e a suspensão ou proibição de atividades relacionadas ao sistema de IA infrator.
O projeto também traz inovações importantes, como:
Proibição total de armas letais autônomas;
Flexibilização do uso de reconhecimento facial para segurança pública e justiça criminal;
Proteção de direitos autorais para criadores de conteúdo, incluindo notícias;
Políticas de incentivo ao desenvolvimento da IA no Brasil.
O texto, baseado em um anteprojeto de juristas que analisaram o tema em 2022, segue como um ponto de equilíbrio entre demandas do mercado, proteção aos direitos autorais e segurança pública. Com as alterações propostas, o Senado busca aprovar um marco inicial para o uso da IA no Brasil, com a possibilidade de revisões futuras para acompanhar os avanços tecnológicos.